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Legislação de Todos os Estados
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 55 - 11/04/202515/04/2025 - 09:22
Estado do Maranhão poderá instituir programa de parcelamento de débitos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 56 - 11/04/202515/04/2025 - 09:22
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 57 - 11/04/202515/04/2025 - 09:22
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 58 - 11/04/202515/04/2025 - 09:22
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 54 - 11/04/202515/04/2025 - 09:19
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 51 - 11/04/202515/04/2025 - 09:19
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 52 - 11/04/202515/04/2025 - 09:19
Alterado Ato que permite a concessão de parcelamento de débitos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 53 - 11/04/202515/04/2025 - 09:19
Estado de Minas Gerais e Distrito Federal aderem ao Convênio ICMS 210/2023
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 48 - 11/04/202515/04/2025 - 09:17
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 49 - 11/04/202515/04/2025 - 09:17
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 50 - 11/04/202515/04/2025 - 09:17
Alterado Ato que permite reduzir o ICMS para construção de shopping center
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 45 - 11/04/202515/04/2025 - 09:12
Alterada norma que permite a concessão de parcelamento de débitos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 46 - 11/04/202515/04/2025 - 09:12
Tocantins poderá conceder isenção para produtos resultantes de industrialização
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 47 - 11/04/202515/04/2025 - 09:12
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 41 - 11/04/202515/04/2025 - 09:06
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 42 - 11/04/202515/04/2025 - 09:06
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 43 - 11/04/202515/04/2025 - 09:06
Confaz dispõe sobre isenção de ICMS relativamente à diferença entre as alíquotas
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IMPORTAÇÃO - Convênio ICMS - 44 - 11/04/202515/04/2025 - 09:06
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 31 - 11/04/202515/04/2025 - 09:06
Alterado ato que dispõe sobre redução de base de cálculo com suínos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 32 - 11/04/202515/04/2025 - 09:06
Santa Catarina poderá conceder anistia de débitos tributários
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 33 - 11/04/202515/04/2025 - 09:06
Autorizada a concessão de remissão e anistia de débitos tributários
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 34 - 11/04/202515/04/2025 - 09:06
Minas Gerais poderá conceder anistia de multa e juros de débitos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 35 - 11/04/202515/04/2025 - 09:06
Estado de Pernambuco poderá conceder parcelamento de débitos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 36 - 11/04/202515/04/2025 - 09:06
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 37 - 11/04/202515/04/2025 - 09:06
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IMPORTAÇÃO - Convênio ICMS - 38 - 11/04/202515/04/2025 - 09:06
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 39 - 11/04/202515/04/2025 - 09:06
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ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - Convênio ICMS - 40 - 11/04/202515/04/2025 - 09:06
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 27 - 11/04/202515/04/2025 - 09:06
Alterada norma que concede crédito presumido em operações de extração de petróleo
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 28 - 11/04/202515/04/2025 - 09:06
Alterada norma que concede crédito presumido com produtos do refino de petróleo
