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Legislação de Todos os Estados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 185 - CONFAZ - 16/09/201317/09/2013 - 10:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 9 - COTEPE/MVA - 10/09/201311/09/2013 - 11:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 17 - COTEPE/PMPF - 10/09/201311/09/2013 - 11:03
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ALÍQUOTA - Resolução - 66 - Camex - 09/09/201310/09/2013 - 10:35
Camex altera relação de bens e mercadorias importadas sem símilar nacional
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 110 - 05/09/201306/09/2013 - 13:52
PE é autorizado a conceder parcelamento especial de débitos fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 109 - 05/09/201306/09/2013 - 13:38
Confaz adia a aplicação de novas regras de controle das operações interestaduais com combustíveis
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 108 - 05/09/201306/09/2013 - 13:25
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 107 - 05/09/201306/09/2013 - 13:16
Confaz autoriza o Estado de Goiás a instituir programa para quitação de débitos fiscais
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 106 - 05/09/201306/09/2013 - 13:00
DF é autorizado a conceder benefício para saídas interestaduais de sucatas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 20 - Cotepe/ICMS - 03/09/201304/09/2013 - 12:14
Aprovado manual de instruções das operações interestaduais com Gás Liquefeito de Gás Natural
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Protocolo ICMS - 86 - 03/09/201304/09/2013 - 11:48
Confaz relaciona Estados que não aplicam regras para análise de ECF
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 177 - Confaz - 02/09/201303/09/2013 - 11:55
Alagoas adia a aplicação da substituição tributária para eletrodomésticos e eletroeletrônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 85 - 26/07/201303/09/2013 - 11:46
ES vai aderir a substituição tributária para operações com gás liquefeito derivado de gás natural
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Protocolo ICMS - 84 - 02/09/201303/09/2013 - 11:12
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Protocolo ICMS - 83 - 02/09/201303/09/2013 - 11:03
Confaz altera regras da comissão para apuração de irregularidades em ECF
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 82 - 02/09/201303/09/2013 - 10:46
Alterados procedimentos para as operações interestaduais com gás liquefeito derivado de gás natural
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NÃO INCIDÊNCIA - Convênio ICMS - 105 - 30/08/201302/09/2013 - 13:07
Confaz altera o início da vigência do sistema de registro e controle das operações com papel imune
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 104 - 30/08/201302/09/2013 - 11:59
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 103 - 30/08/201302/09/2013 - 11:50
São Paulo poderá reduzir o ICMS para o fornecimento de refeições
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 171 - Confaz - 29/08/201330/08/2013 - 11:51
RJ só aplicara a substituição tributária para produtos alimentícios a partir de 1-10-2013
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BASE DE CÁLCULO - Ato - 32 - Confaz - 23/08/201329/08/2013 - 17:11
Divulgada relação de fabricantes de veículos militares beneficiários da redução do ICMS
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 17 - Confaz - 27/08/201328/08/2013 - 11:29
Confaz ratifica Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais
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ISENÇÃO - Despacho - 170 - Confaz - 26/08/201327/08/2013 - 11:06
Promovidos ajustes nas regras que concedem isenção do ICMS para os jogos de 2016
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 16 - COTEPE/PMPF - 22/08/201326/08/2013 - 12:09
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 8 - Cotepe/MVA - 22/08/201326/08/2013 - 11:56
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ato - 31 - Cotepe/ICMS - 16/08/201319/08/2013 - 10:59
Alteradas as especificações de sistemas de autenticação e transmissão de cupom fiscal eletrônico
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 81 - 15/08/201316/08/2013 - 11:07
MG vai ceder programa de fiscalização eletrônica para outros Estados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 80 - 15/08/201316/08/2013 - 10:55
AC, PB e RR são incluídos na substituição tributária de autopeças
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Protocolo ICMS - 79 - 15/08/201316/08/2013 - 10:25
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 16 - Confaz - 15/08/201316/08/2013 - 10:18
