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Legislação de Todos os Estados
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 102 - 07/08/201312/08/2013 - 12:11
Santa Catarina poderá conceder crédito presumido para empresas de energia e de comunicação
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 101 - 07/08/201312/08/2013 - 11:58
Bahia é autorizada a conceder redução de acréscimos moratórios de débitos fiscais
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Convênio ICMS - 100 - 07/08/201312/08/2013 - 11:32
Alterada a regra que concede benefício fiscal para centrais elétricas
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 99 - 08/08/201312/08/2013 - 11:11
Rio de Janeiro é autorizado a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com areia
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 15 - Confaz - 07/08/201312/08/2013 - 11:11
Confaz declara a rejeição do Espírito Santo ao Convênio ICMS 57/2013
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 98 - 08/08/201312/08/2013 - 10:57
Acre é autorizado a instituir programa de parcelamento incentivado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 15 - COTEPE/PMPF - 08/08/201312/08/2013 - 10:49
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 14 - 07/08/201308/08/2013 - 11:16
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ARMAZÉM GERAL - Protocolo ICMS - 78 - 26/07/201301/08/2013 - 10:32
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 77 - 26/07/201301/08/2013 - 10:20
MT e SC celebam acordo para suspender o ICMS de depósito em armazém não alfandegado
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 76 - 26/07/201301/08/2013 - 09:59
MT e SC firmam acordo para suspensão do ICMS para depósito em armazém não alfandegado
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Convênio ICMS - 90 - 26/07/201331/07/2013 - 16:28
Altera o Convênio ICMS 69/98 que dispõe sobre o ICMS nas prestações de serviços de comunicação
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 89 - 26/07/201331/07/2013 - 16:17
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 95 - CONFAZ - 26/07/201331/07/2013 - 15:35
Concedida redução de base de cálculo do ICMS para equipamentos industriais e implementos agrícolas
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 94 - 26/07/201331/07/2013 - 15:22
Sergipe é autorizado a conceder isenção do ICMS para operações internas com farinha de mandioca
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ALÍQUOTA - Convênio ICMS - 88 - 26/07/201331/07/2013 - 15:17
Entrega da FCI - Ficha de Conteúdo de Importação é adiada para 1-10-2013
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CRÉDITO OUTORGADO - Convênio ICMS - 93 - 26/07/201331/07/2013 - 15:13
Rondônia é autorizado a conceder crédito outorgado de ICMS aos investimentos em infraestrutura
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 87 - 26/07/201331/07/2013 - 15:03
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 92 - 26/07/201331/07/2013 - 14:53
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IMPORTAÇÃO - Convênio ICMS - 91 - 26/07/201331/07/2013 - 14:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 74 - 26/07/201331/07/2013 - 11:19
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 75 - 26/07/201331/07/2013 - 11:16
MT e PR alteram normas da suspensão do ICMS para remesses interestaduais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 73 - 26/07/201331/07/2013 - 11:09
SP e AL alteram a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 72 - 26/07/201331/07/2013 - 11:04
SP e AL alteram a substituição tributária nas operações com materiais de construção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 71 - 26/07/201331/07/2013 - 11:04
SP e AL alteram a substituição tributária nas operações com colchoaria
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 70 - 26/07/201331/07/2013 - 10:52
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DOMICÍLIO FISCAL - Protocolo ICMS - 69 - 26/07/201331/07/2013 - 10:42
SP cede cópia do sistema de domicílio eletrônico do contribuinte para Alagoas
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SUCATA - Protocolo ICMS - 68 - 26/07/201331/07/2013 - 10:20
Altera o Protocolo ICMS 44/2013 que estabelece a substituição tributária nas operações com sucatas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 67 - 26/07/201330/07/2013 - 17:30
Alterada a relação de cosméticos e de artigos de perfumaria sujeitos à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 66 - 26/07/201330/07/2013 - 17:30
RJ e SP alteram a substituição tributária dos cosméticos, artigos de perfumaria e de higiene pessoal
