Legislação de Todos os Estados

• CRÉDITO OUTORGADO - Convênio ICMS - 58 - 26/07/2013
  30/07/2013 - 12:18

  Autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS para empresas que utilizem mão-de-obra carcerária

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 59 - 26/07/2013
  30/07/2013 - 12:14

  Alterado o Convênio ICMS 52/93 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com motocicletas

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• IMPORTAÇÃO - Convênio ICMS - 57 - 26/07/2013
  30/07/2013 - 12:01

  Autorizada a concessão de isenção do ICMS para importação de bens de capital

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• CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - Ajuste Sinief - 15 - 26/07/2013
  30/07/2013 - 11:51

  Relação de Códigos de Situação Tributária sofre alterações

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• NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 11 - 26/07/2013
  30/07/2013 - 11:38

  Confaz altera o Ajuste SINIEF 07/2005 que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica e o Danfe

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• CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ajuste Sinief - 14 - 26/07/2013
  30/07/2013 - 11:37

  Alterado o Ajuste SINIEF 11/2010 que autoriza a instituição do Cupom Fiscal Eletrônico

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• NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 13 - 26/07/2013
  30/07/2013 - 11:33

  Fixados procedimentos para entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos pela Administração Pública

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• MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Ajuste Sinief - 12 - 26/07/2013
  30/07/2013 - 11:28

  Alterado o Ajuste SINIEF 21/2010 que instituiu o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais

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• CONVÊNIO - Ato Declaratório - 13 - Confaz - 25/07/2013
  26/07/2013 - 08:48

  Confaz ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 7 - COTEPE/MVA - 24/07/2013
  25/07/2013 - 11:19

  Aprovadas novas margens de valor agregado de combustíveis

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 14 - COTEPE/PMPF - 23/07/2013
  24/07/2013 - 11:11

  Confaz divulga preços de combustíveis para cálculo do ICMS

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• ISENÇÃO - Convênio ICMS - 56 - 19/07/2013
  22/07/2013 - 11:25

  Prorrogada a isenção do ICMS nas operações com rações para animais

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• ISENÇÃO - Convênio ICMS - 55 - 19/07/2013
  22/07/2013 - 11:04

  Estados e o DF poderão isentar o ICMS devido da importação de equipamentos esportivos

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• ISENÇÃO - Convênio ICMS - 53 - 19/07/2013
  22/07/2013 - 10:40

  Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com ração para animais

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• CONVÊNIO - Ato Declaratório - 12 - Confaz - 12/07/2013
  15/07/2013 - 11:15

  Confaz ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente

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• DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 52 - 08/07/2013
  09/07/2013 - 14:23

  Maranhão e Sergipe poderão prorrogar os prazos para concessão de programa de parcelamento incentivado

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• ISENÇÃO - Convênio ICMS - 51 - 08/07/2013
  09/07/2013 - 12:07

  Prorrogada a concessão de isenção do ICMS nas operações com rações para animais e insumos para sua fabricação

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 13 - 08/07/2013
  09/07/2013 - 11:01

  Confaz divulga preços de combustíveis para cálculo do ICMS

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• EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Ato - 28 - 05/07/2013
  08/07/2013 - 11:33

  Alterado ato que apovou novas especificações de requisitos do PAF-ECF

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• CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Despacho - 140 - 04/07/2013
  05/07/2013 - 11:12

  Confaz torna sem efeito o Ato 25 Cotepe/ICMS/2013

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• CONVÊNIO - Ato Declaratório - 11 - Confaz - 02/07/2013
  03/07/2013 - 11:28

  Confaz ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 63 - 27/06/2013
  28/06/2013 - 10:22

  SC e SP celebram acordo de substituição tributária para bebidas quentes

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• EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Despacho - 129 - CONFAZ - 25/06/2013
  26/06/2013 - 21:20

  Publicada a Tabela de Atributos por Perfil de Requisitos do PAF-ECF e a Tabela de Perfis de Requisitos do PAF-ECF por Unidade Federada

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• ISENÇÃO - Convênio ICMS - 49 - 24/06/2013
  26/06/2013 - 11:21

  Alterado ato que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais

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• MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Ajuste Sinief - 10 - 24/06/2013
  26/06/2013 - 11:01

  Confaz altera regras relativas a emissão do MDF-e

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• CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ato - 25 - COTEPE/ICMS - 18/06/2013
  24/06/2013 - 12:09

  Aprovada Nota Técnica que dispõe sobre o leiaute do CF-e-SAT

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• CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ato - 24 - COTEPE/ICMS - 18/06/2013
  24/06/2013 - 11:49

  Confaz dispõe sobre o Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico

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• CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ato - 23 - COTEPE/ICMS - 18/06/2013
  24/06/2013 - 11:35

  Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico sofre alterações

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• SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - Ato - 22 - COTEPE/ICMS - 18/06/2013
  24/06/2013 - 11:14

  Alteradas disposições relativas ao arquivo eletrônico contendo dados para identificar e comprovar o recolhimento indevido do ICMS

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• NÃO INCIDÊNCIA - Ato - 21 - COTEPE/ICMS - 18/06/2013
  24/06/2013 - 10:43

  Divulgados os tipos de papéis cuja utilização sujeita o estabelecimento ao credenciamento no sistema Recopi Nacional

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