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Legislação de Todos os Estados
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 13 - 27/02/202527/02/2025 - 14:11
Confaz dispõe sobre a isenção na importação de máquinas e equipamentos
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 12 - 27/02/202527/02/2025 - 14:10
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 11 - 27/02/202527/02/2025 - 14:08
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COMBUSTÍVEL - Ato - 27 - COTEPE/ICMS - 27/02/202527/02/2025 - 14:06
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 4 - COTEPE/PMPF - 24/02/202524/02/2025 - 14:22
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 4 - CONF - 17/02/202518/02/2025 - 07:31
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 1 - 07/02/202510/02/2025 - 08:34
Celebrado acordo de suspensão do imposto em remessas para armazenamento
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 3 - COTEPE/PMPF - 07/02/202510/02/2025 - 08:28
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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COMBUSTÍVEL - Ato - 16 - COTEPE/ICMS - 07/02/202510/02/2025 - 08:27
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 10 - 29/01/202530/01/2025 - 08:39
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 9 - 29/01/202530/01/2025 - 08:37
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 8 - 29/01/202530/01/2025 - 08:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 7 - 29/01/202530/01/2025 - 08:34
Confaz dispõe sobre a aplicação do regime de substituição tributária
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 3 - CONFAZ - 27/01/202528/01/2025 - 07:14
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 2 - COTEPE/PMPF - 23/01/202524/01/2025 - 08:49
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 2 - CONFAZ - 22/01/202523/01/2025 - 08:33
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 6 - 17/01/202520/01/2025 - 07:55
Estado do Rio Grande do Sul poderá instituir programa de parcelamento de débitos
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 1 - CONFAZ - 14/01/202515/01/2025 - 09:06
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 5 - 09/01/202510/01/2025 - 07:07
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 4 - 09/01/202510/01/2025 - 07:06
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 3 - 09/01/202510/01/2025 - 07:04
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 2 - 09/01/202510/01/2025 - 07:03
Confaz dispõe sobre as operações de aquisições de ônibus ou caminhões novos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 1 - 09/01/202510/01/2025 - 07:01
Alterado Ato que autoriza o ES a prorrogar e parcelar débitos do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 1 - COTEPE/PMPF - 09/01/202510/01/2025 - 07:00
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 36 - CONFAZ - 30/12/202402/01/2025 - 07:10
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 31 - COTEPE/PMPF - 30/12/202402/01/2025 - 07:09
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 35 - CONFAZ - 23/12/202426/12/2024 - 07:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 30 - COTEPE/PMPF - 23/12/202426/12/2024 - 07:48
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - Ato - 173 - COTEPE/ICMS - 19/12/202420/12/2024 - 08:30
Confaz divulga os prazos de transmissão do Scanc para o ano de 2025
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 65 - CONFAZ - 18/12/202419/12/2024 - 09:17
Autorizado o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
