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Atividade Audiovisual: MP 358 foi convertida em Lei

O Presidente da República sancionou a Lei 11.505/2007, decorrente do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 358/2007, que visa implementar as alterações à sistemática de incentivos fiscais destinados às produções audiovisuais.

Esta Lei também prevê que as entidades desportivas poderão parcelar seus débitos, vencidos até a data de publicação do decreto que regulamentar a Lei 11.345/2006, com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com o Instituto Nacional de Seguro Social, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive os relativos às contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001.

Clique aqui e leia a íntegra da Lei 11.505/2007, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira, 19/7.