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Município de Curitiba concede parcelamento para ingresso no SUPERSIMPLES

Através do Decreto 670, de 25-6-2007, publicado no DO-Curitiba de 26-6-2007, foi instituído o Programa de Parcelamento Especial para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, objetivando a regularização débitos relativos ao ISS, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, para ingresso no SIMPLES NACIONAL.