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PB: Governo autoriza credenciamento de empresas para recebimento de tributos via cartão de crédito e débito

O Governo da Paraíba publicou no Diário Oficial do Estado (DOE-PB) a Lei 11.849, que autoriza o credenciamento de empresas para viabilizar o recebimento de tributos estaduais por meio de cartão de crédito ou débito.

De acordo com o texto, “fica estabelecido no Estado da Paraíba o Sistema de Credenciamento dos Agentes Arrecadadores para prestar serviços de arrecadação de receitas estaduais”. Com a publicação da lei, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB) será a pasta responsável por publicar as regras de como as operadoras de cartão de crédito e de débito poderão se credenciar para prestar esse serviço ao contribuinte do Estado.

Para o secretário da Sefaz-PB, Marialvo Laureano, o credenciamento das operadoras de cartão será mais uma opção de pagamento dos tributos estaduais e também facilitar a vida dos cidadãos e dos contribuintes paraibanos.

“Quando essa opção estiver disponibilizada, os contribuintes poderão pagar qualquer um dos três tributos estaduais (IPVA, o ICMS e ITCD) com o cartão de crédito ou de débito e fazer o melhor gerenciamento tanto o cidadão, com o seu orçamento, mas também da empresa no que diz respeito ao pagamento de tributos estaduais. Esse pagamento terá o mesmo valor legal das outras modalidades já disponíveis”, explicou.  

FONTE: Sefaz-PB.