Notícias

Alagoas prorroga, para até 30 de junho, atos administrativos tributários da Secretaria da Fazenda

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) publicou nesta segunda-feira (31) a Instrução Normativa (IN) Nº 27/2021, que prorroga os prazos processuais e de cumprimento de obrigações tributárias acessórias até 30 de junho. A medida ocorre devido o agravamento da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), bem como visa atender às solicitações dos contribuintes alagoanos.

Até lá, está suspensa a prática de atos relativos a processos administrativos tributários, contenciosos ou não, inclusive impugnação, defesa e recurso. Passar o período de prorrogação, o cumprimento presencial de obrigações tributárias acessórias efetuado em unidade de atendimento ao público, e cumprimento de entrega das obrigações acessórias: Escrituração Fiscal Digital – EFD e Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA, estarão vencidas no dia 1º de julho.

Mais informações podem ser observadas na IN 27/2021, publicada no Diário Oficial do Estado ( DOE) edição desta segunda.

FONTE: Sefaz-AL.