Notícias

CE esclarece sobre o pregão referente a créditos de exportação de ICMS

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) convoca os contribuintes que protocolizaram, ou que tenham interesse em protocolizar, processos relativos ao reconhecimento e aproveitamento de créditos de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), acumulados em decorrência de operações e prestações para o exterior do País, a se manifestarem, ou protocolizarem o processo, até o dia 17 de maio de 2021, quanto ao interesse em participar de pregão a ser realizado com base no art. 55-B da Lei n.º 12.670, de 27 de dezembro de 1996.2, e alterações nele promovidas pela Lei n.º 17.440, de 09 de abril de 2021.

A manifestação de interesse deverá ser realizada por meio do e-mail cecon@sefaz.ce.gov.br, com a confirmação da existência do saldo credor acumulado pelo contribuinte e indicando os processos que os créditos poderão ser aproveitados.

O protocolo de processos relativos ao reconhecimento e aproveitamento dos créditos de ICMS deverá ser realizado por meio do Sistema Tramita, no assunto ICMS – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO EXPORTAÇÃO, devendo observar o disposto no art.74 do Decreto nº33.327, de 2019. O requente deverá ainda enviar o número do processo protocolizado para o e-mail cecon@sefaz.ce.gov.br .

A Sefaz ressalta que o interesse ou a omissão do contribuinte não excluem, nem asseguram a plena participação no leilão. O órgão reforça ainda que cabe à empresa observar as regras do edital referente ao certame, que será divulgado pela Sefaz em tempo oportuno.

Em caso de dúvidas em relação à protocolização do processo, os contribuintes podem entrar em contato pelo e- mail: cecon@sefaz.ce.gov.br .

FONTE: Sefaz-CE.