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SELIC de agosto variou em 0,99%

A taxa SELIC relativa a agosto/2007, aplicável na cobrança, restituição ou compensação de tributos e contribuições federais a partir de setembro/2007, foi fixada em 0,99%.

Leia a seguir a íntegra do ADE 65 CODAC/2007, publicado no Diário Oficial desta terça-feira, 4/9: 

“ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 65, DE 3 DE SETEMBRO DE 2007

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de agosto de 2007.

A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, nos arts. 16 e 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara:

Art. 1º A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de agosto de 2007, aplicável na cobrança, restituição ou compensação de tributos federais, a partir do mês de setembro de 2007, é de 0,99 %.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRA WEIRICH GRUGINSKI”