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22/09/2021 - 10:36
Município de Recife
Recife institui o Programa de Parcelamento Incentivado
O PPI - Programa de Parcelamento Incentivado -, instituído pela Lei 18.836, de 20-9-2021, objetiva promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31-7-2021.
O programa foi regulamentado pelo Decreto 34.925, de 20-9-2021.
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