Projeto propõe que despesa com filho em gestação possa ser deduzida do IR
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou ontem, 18/9, por unanimidade, projeto que se destina a incluir filhos ou enteados nascituros – ou seja, ainda em gestação – no rol de dependentes para fins de dedução na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física.
De autoria do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), a proposta foi relatada pela senadora Kátia Abreu (DEM-TO), com parecer favorável, e acolhida em decisão terminativa. No parecer ao PLS 7/07, Kátia Abreu diz que Dornelles mostrou sensibilidade ao levar para o Direito Tributário regras de amparo e proteção ao nascituro. – São várias as despesas com as quais as gestantes têm de arcar mesmo antes do parto, nem todas dedutíveis como despesas próprias. Assim, é justo que lhes seja deferido um valor fixo de dedução, tal como existente para os filhos já nascidos – observou.
Selic | Fev | 0,99% |
IGP-DI | Fev | 1% |
IGP-M | Fev | 1,06% |
INCC | Fev | 0,4% |
INPC | Fev | 1,48% |
IPCA | Fev | 1,31% |
Dolar C | 14/03 | R$5,7413 |
Dolar V | 14/03 | R$5,7419 |
Euro C | 14/03 | R$6,2408 |
Euro V | 14/03 | R$6,2426 |
TR | 13/03 | 0,1717% |
Dep. até 3-5-12 |
14/03 | 0,5743% |
Dep. após 3-5-12 | 14/03 | 0,5743% |