Aquisições de bens e serviços de empresas do Simples Nacional podem gerar créditos do PIS e da COFINS
A Receita Federal do Brasil divulgou no Diário Oficial desta sexta-feira, 28/9, o ADI 15 RFB/2007 permitindo que as empresas submetidas ao regime não-cumulativo das Contribuições para o PIS e a COFINS aproveitem, conforme a legislação pertinente, créditos calculados sobre as aquisições de bens e serviços de empresas optantes do Simples Nacional.
Leia a seguir a íntegra desse Ato Declaratório:
“ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 15, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o que consta do processo nº 10168.003407/2007-14, declara:
Artigo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), observadas as vedações previstas e demais disposições da legislação aplicável, podem descontar créditos calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pelo art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID”
Selic | Set | 0,84% |
IGP-DI | Set | 1,03% |
IGP-M | Set | 0,62% |
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Euro C | 18/10 | R$6,15000 |
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TR | 17/10 | 0,0709% |
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Dep. após 3-5-12 | 18/10 | 0,5741% |