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Sefaz-PE esclarece sobre o vencimento do extrato fronteiras no mês de fevereiro

O vencimento do extrato fronteiras no mês de fevereiro será dia 26, conforme previsto no Anexo 24.

“quando o prazo de recolhimento recair no mês de fevereiro, o pagamento do imposto deve ser efetuado até o dia 26". No entanto, como o dia 26/02/2022 cairá no fim de semana, o pagamento deve ser antecipado para o dia 25/02/2022, uma vez que o recolhimento não pode ser postergado, conforme dispõe o §3º, Art. 351 do Decreto 44.650/2017.

Ao emitir o DAE, informe a data de pagamento: 25/02/2021.​

FONTE: Sefaz-PE.