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Belo Horizonte: Dia 26-10-2007 (sexta-feira) será ponto facultativo

Conforme determina o Decreto 12.891, de 19-10-2007 (DO-BH de 20-10-2007),  o ponto será facultativo nas repartições da Administração Direta do Município de Belo Horizonte no dia 26-10-2007, em comemoração ao dia do servidor público.

Veja  o inteiro teor  do Decreto:

"O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e
considerando que o dia 28 de outubro é o dia consagrado ao servidor público;
considerando o apreço da administração aos mais lídimos executores do progresso desta cidade,
DECRETA:

Art. 1º - O dia 26 de outubro de 2007, sexta-feira, será considerado ponto facultativo nas repartições da Administração Direta, em comemoração ao dia do servidor público.

Art. 2º - Determina-se o funcionamento normal nos órgãos cujos serviços são considerados essenciais, inclusive a manutenção de plantão na Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, e no Grupo de Área de Risco - GEAR.

§ 1º - A Secretaria Municipal de Saúde regulamentará, por intermédio de portaria, o funcionamento dos serviços a ela vinculados.
§ 2º - No caso dos demais serviços indispensáveis à população, fica facultado aos Secretários Municipais a regulamentação do funcionamento especial dos mesmos.

Art. 3º - Fica a critério dos dirigentes da Administração Indireta, observadas as peculiaridades, estabelecer os expedientes de suas repartições.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação."