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14/07/2022 - 10:42
ICMS - TO
Tocantins reduz base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
A Medida Provisória 18, de 13-7-2022, concedeu o benefício de redução de base de cálculo, em 66,67%, do ICMS incidente sobre as operações de saídas interestaduais realizadas com gado bovino, cujos destinos sejam os Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Roraima, Santa Catarina e São Paulo, com efeitos até 31-8-2022.
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