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Rondônia prorroga prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos relacionados ao IPVA e ITCD

A Lei 5.399, de 18-7-2022, introduziu modificação na Lei 4.983. de 28-4-2021, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual relacionados ao IPVA e ITCD, a fim de determinar que para usufruir dos benefícios do Programa, o sujeito passivo deve formalizar sua adesão, que se efetivará com o pagamento de parcela única ou da primeira parcela, em até 30-12-2022.