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30/10/2007 - 18:22

Simples Nacional

Confissão de débitos do SIMPLES, para inclusão no parcelamento especial, deve ser feita até hoje, 31-10, através da Declaração Simplificada

Para que os débitos perante a RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil, de responsabilidade das microempresas ou empresas de pequeno porte, optantes pelo SIMPLES (Lei 9.317/96), relativos a fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de maio de 2007, possam integrar o parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional, a entrega da Declaração Simplificada relativa ao ano-calendário de 2007, exercício de 2008, deverá apresentada até hoje, 31-10-2007.


O programa, de livre reprodução, está disponível no sítio da RFB na internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br. A declaração deverá ser transmitida pela internet com a utilização do programa Receitanet, disponível no mesmo endereço. Opcionalmente, para a transmissão da declaração, poderá ser utilizada assinatura digital, mediante certificado digital válido.




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