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ES proíbe a cobrança de ICMS nas contas de água, luz e telefone de templos religiosos

A Lei 11.692, de 4-8-2022, publicada no DO-ES de 5-8-2022, proíbe a cobrança do ICMS sobre os serviços públicos de fornecimento de água, luz e telefone de igrejas e de templos de qualquer culto, desde que os imóveis estejam comprovadamente, a qualquer título, na posse das respectivas instituições.

A utilização da isenção será diretamente requerida pela igreja ou pelo templo de qualquer culto às concessionárias de serviço público, demonstrando a destinação institucional do imóvel imune compatível com suas finalidades essenciais.