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07/11/2007 - 09:57
Declarações Fiscais
Declaração de Isento deve ser entregue até o dia 30 de novembro
Todas as pessoas físicas inscritas no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda), residentes no Brasil ou no exterior, dispensadas de apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2007, ou seja, aquelas que receberam rendimentos tributáveis, no ano-calendário de 2006, cuja soma foi igual ou inferior a R$ 14.992,32, e que não estão inseridas nas demais condições que obrigam a entrega da Declaração de Ajuste Anual, devem apresentar a Declaração Anual de Isento (DAI2007) até o dia 30 deste mês.
No primeiro ano de omissão da entrega da Declaração de Isento, o CPF considerado pendente de regularização; no segundo ano consecutivo, o CPF será suspenso.
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