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Santa Catarina esclarece sobre a autorização para cadastro único

Por meio do Decreto 2.177, de 20-9-2022, o Governo do Estado de Santa Catarina estabelece que, por meio de regime especial, poderá ser autorizado um único número de inscrição cadastral, para todos os estabelecimentos.

A determinação altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.870, de 27-8-2001.