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Portaria atribui à RFB competência para os acertos de inclusão de recolhimento previdenciário

Foi publicada no DOU de hoje, 10-10, a Portaria Conjunta 78 RFB-INSS, de 5-10-2022,  que entrará em vigor em 1-11-2022, e disciplina a aplicação do disposto no § 7º do artigo 19-B do RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6-5-99, que atribui à RFB - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil competência para os acertos de inclusão de recolhimento, alterações de valor autenticado e data de pagamento, transferência de contribuição com identificador de pessoa jurídica ou equiparada para o CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais e inclusão de contribuições pagas mediante parcelamento.

Foi estabelecido, dentre outros, que a inclusão de recolhimento e a alteração de valor autenticado ou de data de pagamento de GPS - Guia da Previdência Social relativa a contribuições previdenciárias e respectivos acréscimos legais pagos por contribuinte individual, empregado doméstico até a competência setembro/2015, segurado facultativo ou segurado especial que contribui facultativamente, serão realizados pela RFB diretamente no CNIS e as informações correspondentes serão disponibilizadas ao INSS -  Instituto Nacional do Seguro Social.

A inclusão de recolhimento e a alteração de Darf - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, DAE - Documento de Arrecadação do eSocial ou de DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional, ou de documento de arrecadação que vier a substituí-los, relativos a contribuições previdenciárias e respectivos acréscimos legais pagos por segurado da Previdência Social, serão realizadas pela RFB em seus sistemas informatizados e as informações correspondentes serão enviadas ao INSS, de forma automática, para fins de atualização do CNIS.

Clique aqui para ter acesso a íntegra da Portaria Conjunta 78 RFB-INSS, de 5-10-2022.