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Campo Grande institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI)

A Lei Complementar 473, de 24-10-2022, define que o Programa tem como objetivo dar oportunidade aos contribuintes campo-grandenses de regularizar débitos tributários de natureza principal e/ou acessória constituídos até a vigência desta lei, estando estes inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.