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Sefaz-RJ realiza segunda audiência pública sobre regulamentação para marketplaces

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) vai promover uma nova audiência pública sobre a regulamentação para marketplaces na próxima terça-feira (22/11), às 14h, no Auditório da Sefaz-RJ.

Após realizar reunião com mais de 100 participantes no dia 20 de outubro, a pasta convida os representantes do comércio eletrônico a mais um encontro para debater questões e esclarecer dúvidas sobre a Lei Estadual 8.795/22.

A normatização impacta diretamente o processo de fiscalização, pois se refere à emissão de notas fiscais em transações digitais. A regra ampara legalmente o estado na proteção dos contribuintes que atuam de forma regular no Rio de Janeiro, auxiliando no combate à sonegação de ICMS e à concorrência desleal, para evitar a perda de empresas e empregos locais.

O processo será consolidado com a publicação de dois decretos, um para regulamentar a lei que responsabiliza as empresas e intermediadores financeiros pelo pagamento do ICMS devido por lojistas que comercializam produtos nas plataformas on-line e outro direcionado aos centros de distribuição.

Com a regulamentação da lei, estima-se, a médio prazo, uma arrecadação tributária adicional entre R$ 3 bilhões e R$ 5 bilhões. No mês passado, a Sefaz-RJ criou o e-mail fiscocidadao@fazenda.rj.gov.br para receber dúvidas e sugestões sobre a regulamentação dos marketplaces.

FONTE: Notícias da Sefaz-RJ.