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Receita publica ADI sobre o efeito das Soluções de Consulta

O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, publicado no DOU de 28/11/2022, dispõe sobre os efeitos da mudança de entendimento em processo de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira.

Conforme o ADI nº 4/2002, na hipótese de alteração do entendimento expresso em solução de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira, a nova orientação:

a) Se desfavorável ao consulente: Atingirá apenas os fatos geradores que ocorrerem após a data da ciência da solução; e

b) Se favorável ao consulente: Será aplicado também ao período abrangido pela solução de consulta anteriormente proferida.

O ADI também dispôs sobre o efeito da publicação de ato normativo com entendimento diferente daquele que foi objeto de solução de consulta:

a) A publicação na Imprensa Oficial de ato normativo posterior à apresentação da consulta de interpretação da legislação tributária e anterior à ciência de sua solução faz cessar os efeitos desta solução após decorrido o prazo de 30 dias, contado da data de publicação do ato na Imprensa Oficial.

b) A publicação de ato normativo superveniente na Imprensa Oficial modifica as conclusões em contrário constantes em soluções de consulta ou de divergência, independentemente de comunicação ao consulente.

Fonte: Consultoria COAD