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SCANC: CONFAZ divulga prazos de transmissão para o 1º semestre de 2008

O Ato 17 COTEPE/ICMS, de 4-12-2007, publicado no DO-U de 5-12-2007, divulgou os prazos para transmissão eletrônica das informações relativas às operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, sujeitos ao regime de substituição tributária, a serem realizadas no 1º semestre de 2008.

Veja, a seguir, a íntegra do Ato 17 COTEPE/ICMS/2007:

"ATO COTEPE/ICMS Nº 17, DE 4 DEZEMBRO DE 2007 

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio ICMS 03/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos. 

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 131ª reunião ordinária, realizada nos dias 27 a 29 de novembro de 2007, em Brasília, DF, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio ICMS 03/99, de 16 abril de 1999, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2008, como segue:

"

."

Este Ato COTEPE entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA"