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Senador propõe isenção da Contribuição para instituições educacionais sem fins lucrativos

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado deve deliberar este ano sobre projeto do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) que isenta da COFINS – Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social as entidades educacionais privadas de ensino e pesquisa sem fins lucrativos. Em defesa da iniciativa, o parlamentar alega que essas instituições realizam atividades próprias do Estado, livrando-o dos custos do ensino e da pesquisa por elas desenvolvidos.

"Caso essas instituições não existissem, o Estado deveria arcar com todos os custos", argumenta ele na justificação do projeto (PLS 08/07). Dornelles também invoca a Constituição para dizer que a educação deve ser promovida e incentivada com a colaboração de toda a sociedade. Na opinião do parlamentar, não é justo que instituições educacionais sem finalidade lucrativa sejam obrigadas a recolher contribuições que não são recolhidas por entidades públicas.

Outro argumento do senador é o de que a cobrança da COFINS resulta em aumento das mensalidades escolares, atingindo financeiramente um segmento da sociedade que, muitas vezes, não tem condições de ter acesso às escolas públicas. Pelo projeto, a vigência da norma dependerá de alterações a serem feitas nas leis orçamentárias do país.

Se for aprovado, o projeto isenta da COFINS as instituições educacionais privadas que atendam às seguintes exigências: comprovem finalidade não-lucrativa, apliquem seus recursos integralmente no Brasil; mantenham escrituração de suas receitas e despesas em meios capazes de assegurar sua exatidão; e que, no caso de encerramento de suas atividades, assegurem a destinação do seu patrimônio a outra entidade comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao poder público.

Fonte: Agência Senado