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Acre prorroga o prazo de recolhimento do ICMS de empresas afetadas pelas inundações

O Decreto 4.357, de 6-6-2024, prorrogou os prazos para pagamento do ICMS devido por pessoas físicas e jurídicas afetadas por inundações no Estado do Acre. Os contribuintes devem apresentar certidão expedida pela Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil de que a área do estabelecimento foi diretamente afetada por inundação.