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Portaria disciplina pedido de prorrogação de benefícios por incapacidade temporária

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 5-7, a Portaria Conjunta 49 INSS-SRGPS-MPS, de 4-7-2024, que disciplina a operacionalização do pedido de prorrogação de benefícios por incapacidade temporária para estabelecer, dentre outros,  que caso o prazo fixado para a recuperação da capacidade para o trabalho ou para a atividade habitual se revele insuficiente, o segurado poderá, nos 15 dias que antecedem a DCB - Data de Cessação do Benefício solicitar a prorrogação do benefício, devendo observar que, quando o tempo de espera para realização da avaliação médico-pericial for:

 - menor ou igual a 30  dias, a avaliação será agendada com a DCA - Data de Cessação Administrativa, quando for o caso; e

- maior que 30 dias, o benefício será prorrogado por 30 dias, sem agendamento da avaliação médico-pericial, sendo fixada DCB - Data de Cessação do Benefício.

Caso o segurado sinta-se apto, poderá retornar ao trabalho sem necessidade de nova perícia médica, formalizando o pedido de cessação do benefício na APS - Agência da Previdência Social de manutenção do seu benefício, por meio do aplicativo Meu INSS ou da Central 135.

O referido Ato também dispôs, que ficam convalidadas as prorrogações de benefícios realizadas nos moldes da Portaria Conjunta 38 INSS-SRGPS-MPS/2023, no período entre 1 -7-2024  até a 5-7-2024.