Notícias

Projeto propõe prazo menor para restituir IRPF

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa em decisão terminativa, nesta terça-feira (4/03), às 10h, projeto de lei (PLS 58/06) do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) que estabelece prazo para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) descontado em excesso na fonte. 

De acordo com a proposição, que acrescenta parágrafo ao artigo 13 da Lei nº 9.250/95, o saldo do imposto a restituir deverá ser depositado na conta do contribuinte em até 90 dias, contados a partir do último dia útil do mês fixado para a entrega da declaração de rendimentos. No caso de atraso na restituição, o projeto determina ainda o pagamento de multa de 10% do valor a ser restituído. O relator da matéria, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), apresentou parecer favorável, com duas emendas. 

Na justificação da proposta, Alvaro Dias critica a "grande pressão" exercida pelos estados para que se retarde ao máximo a restituição, uma vez que ela afeta diretamente a base de cálculo dos repasses dos fundos de participação.

Fonte: Agência Senado