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Receita atualiza regras da e-Financeira e amplia obrigatoriedade para novas entidades

Mudanças incluem substituição da Decred, descontinuada a partir de janeiro de 2025. Através da Instrução Normativa nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, que atualiza as regras da e-Financeira e amplia a obrigatoriedade de envio de informações para novas entidades.

Além das instituições financeiras tradicionais, entidades como administradoras de cartão de crédito e instituições de pagamento devem enviar informações por meio da e-Financeira. A mesma passa a incorporar dados anteriormente coletados pela Decred, que será descontinuada a partir de janeiro de 2025.

No link e-Financeira - Apresentação das alterações para 2025 (rfb.gov.br) constam mais detalhes. As medidas visam aprimorar o controle e fiscalização das operações financeiras, garantindo uma maior coleta de dados. Além disso, reforçam os compromissos internacionais do Brasil no âmbito do Padrão de Declaração Comum (CRS), contribuindo para o combate à evasão fiscal e promovendo a transparência nas operações financeiras globais.

Fonte: Receita Federal