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Projeto prevê alíquota menor para receita até 36 mil

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio pode votar hoje o Projeto de Lei Complementar (PLP) 131/07, do deputado Rodovalho (DEM-DF), que cria uma faixa menor de contribuição ao Simples Nacional, destinada às microempresas que tenham receita bruta anual de até R$ 36 mil.

Atualmente, a faixa mais baixa de recolhimento inclui todas as empresas com receita de até R$ 120 mil. O percentual de contribuição varia de acordo com o ramo de atividade do empreendimento e o tamanho da folha salarial.

Rodovalho afirma que o objetivo do projeto é aumentar o número de contribuintes ao Supersimples, principalmente empresas individuais ou que hoje atuam na informalidade. O relator do projeto, deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), recomenda a aprovação da proposta, com emenda que prevê a entrada em vigor da nova alíquota em 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação da lei.

A comissão também pode votar o Projeto de Lei Complementar 111/07, do deputado Geraldo Thadeu (PPS-MG), que autoriza as micro e pequenas empresas a receber e transferir créditos relativos a impostos e contribuições. O deputado lembra que, atualmente, as empresas que aderem ao Supersimples estão impedidas de transferir créditos como os relativos ao ICMS para empresas de maior porte. Segundo ele, essa restrição reduz o potencial de negócios das microempresas e diminui sua competitividade.

O projeto também permite que as micro e pequenas empresas utilizem ou destinem valores a título de incentivo fiscal. O relator, deputado Renato Molling (PP-RS), recomenda a aprovação da proposta.

Fonte: Agência Câmara