Notícias

Projeto prevê utilização de créditos para o lucro presumido

Está em exame para votação
na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2097/07, do deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), que autoriza as empresas optantes pelo sistema de tributação com base no lucro presumido a utilizar créditos de PIS/Pasep e de Cofins sobre importação para pagamento de outros impostos federais. A Lei 10.865/04 proíbe essa utilização.

O objetivo da proposta é desonerar principalmente a carga tributária de empresas prestadoras de serviço, porque a maioria das empresas optantes por esse regime está nesse segmento. O relator do projeto, deputado Guilherme Campos (DEM-SP), apresentou parecer pela aprovação.

Fonte: Agência Câmara