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Sefaz-ES bloqueia 255 empresas por falta de contabilista responsável

A Secretaria da Fazenda, por meio da Receita Estadual do Espírito Santo, bloqueou 255 empresas devido à ausência de contabilista responsável cadastrado. A medida tem o objetivo de assegurar a regularidade cadastral e combater a concorrência desleal.

Para regularizar a situação, o sócio responsável deve acessar a Agência Virtual e indicar um contabilista regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo (CRC-ES).

As empresas, que foram notificadas eletronicamente sobre o bloqueio por meio de mala direta, estão impedidas de emitir e de recepcionar documentos fiscais, de acordo com o Artigo 54-A, Inciso IV, do Regulamento do ICMS/ES. A regularização ocorre em até 24 horas após a indicação do contabilista habilitado.

Caso não seja indicado um contabilista no prazo de 60 dias – contado da data do bloqueio à emissão e recepção da Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal do Consumidor eletrônica (NFC-e) –, a inscrição poderá ser cancelada pela Receita Estadual.

A Receita Estadual alerta que independentemente do porte, toda empresa deve ter um contabilista responsável, inclusive as optantes pelo Simples Nacional. A exceção é a categoria de Microempreendedores Individuais (MEIs), na qual a presença do profissional é facultativa.

FONTE: Assessoria de Comunicação da Sefaz-ES.