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20/03/2008 - 16:24
Importação / Exportação
Alteradas as regras para concessão de benefícios referentes ao AFRMM.
A Portaria 72 MT, de 18-3-2008, publicada no DO-U de 19-3-2008, aprovou norma complementar que estabelece critérios e disciplina procedimentos para a utilização do Sistema Eletrônico de Arrecadação do Adicional do Frete para a Renovação da Marinha Mercante - MERCANTE, e para o pagamento ou a solicitação e concessão de benefícios relativos ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, revogando a Portaria 45 MT, de 24-3-2006.
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