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Anexo

Seção/ACP/Assunto

Situação

VII - ACPs sobre carência e qualidade de segurado

II - ACP 0216249-7.2017.4.02.5101/RJ

Assunto: Benefícios previdenciários. Cômputo, para fins de carência, do período em gozo de benefício por incapacidade

Vigente e transitada em julgado

VI - ACP 5012756-22.2015.4.04.7100 RS

Assunto: Análise da incapacidade do instituidor sem qualidade de segurado no fato gerador da pensão por morte

Revogada e transitada em julgado

VII - ACP 5026128-33.2018.4.04.7100 RS (Cumprimento provisório 5078805-64.2023.4.04.7100 RS)

Assunto: Qualidade de Segurado. Manutenção da qualidade de segurado pelo período de 12 meses de segurado preso que tenha fugido de estabelecimento carcerário

Vigente

XIV - ACPs sobre revisão de benefícios

XVIII - ACP 5012756-22.2015.4.04.7100/RS

Assunto: Revisão de ofício. Análise da incapacidade do instituidor sem qualidade de segurado no fato gerador da pensão por morte

Revogada e transitada em julgado

X - ACPs sobre dependentes

I - ACP 0059826-86.2010.4.01.3800/MG

Assunto: Pensão por morte requerida por dependente filho ou irmão inválido. Reconhecer a dependência do filho inválido ou do irmão inválido, quando a invalidez tenha se manifestado após a maioridade ou emancipação, mas até a data do óbito do segurado, desde que atendidos os demais requisitos da lei

Vigente

XII - ACPs sobre salário-maternidade

XX - ACP 5019632-23.2011.4.04.7200/SC

Assunto: concessão de salário-maternidade de 120 dias aos segurados que adotarem ou que obtiverem a guarda judicial para fins de adoção de criança e adolescente, independentemente da idade do adotado, bem como, a prorrogação do benefício de salário-maternidade, que se encontra com prazo inferior, em razão da idade do adotado, até que atinja o período de 120  dias

Vigente e transitada em julgado