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Maranhão consolida normas para isenção de ICMS e IPVA para taxistas

A Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (SEFAZ-MA) publicou, no Diário Oficial desta quarta-feira (16), a Resolução Administrativa nº 12/2025, que unifica as regras para a concessão de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os profissionais taxistas do Estado.
A resolução introduz os artigos 52 a 59 ao Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS (RICMS), detalhando os critérios que os condutores autônomos de passageiros (taxistas) devem atender para obter a isenção do ICMS na compra de veículos novos de passageiros. As mesmas condições e restrições estabelecidas para a isenção do ICMS serão aplicadas para a isenção do IPVA.