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Novo Decreto do Governo do Amapá atualiza regras do ITCMD

Na edição desta terça-feira (13) do Diário Oficial do Estado do Amapá, foi publicado o Decreto 5.541, que estabelece um novo regulamento para o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). O documento detalha as novas diretrizes para a incidência, isenção e recolhimento do imposto, bem como define as alíquotas progressivas que variam de 2% a 6%, dependendo do valor dos bens transmitidos.

Segundo o decreto, o ITCMD incide sobre a transmissão causa mortis e doações de bens imóveis e móveis, títulos, ações e outros direitos. Também são abordadas as hipóteses de não incidência e isenção, incluindo casos como doações a entidades sem fins lucrativos e transmissões de imóveis destinados à habitação social.

O regulamento determina ainda prazos para o recolhimento do imposto e prevê descontos para pagamento à vista, além de possibilitar o parcelamento em até seis prestações mensais sem juros. Entre as novidades, destaca-se a ampliação da base de cálculo, com critérios mais detalhados para avaliação de bens, garantindo maior transparência na tributação.

O Governo do Amapá reforça que a fiscalização do ITCMD será feita pela Secretaria de Estado da Fazenda, que também ficará responsável pelo reconhecimento de imunidades e isenções. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando normas anteriores sobre o imposto.

A atualização das regras do ITCMD reflete os esforços da administração estadual para aprimorar a arrecadação e tornar o sistema tributário mais eficiente e acessível.