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Manaus regulamenta pedidos de restituição e compensação de tributos municipais

O Prefeito de Manaus, David Almeida, publicou o Decreto nº 6.151/2025, que estabelece as normas para solicitação de restituição e compensação de tributos municipais. A nova regulamentação, já em vigor, moderniza e detalha os procedimentos administrativos que contribuintes devem seguir para reaver valores pagos indevidamente ao município.

O decreto atende ao que dispõem o Código Tributário Nacional e o Código Tributário do Município de Manaus, além de seguir orientações técnicas da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (SEMEF).

Entre os principais pontos da norma estão:

Obrigatoriedade de processo administrativo: Todos os pedidos devem ser formalizados por meio de processo aberto no Portal da Prefeitura ou presencialmente na Central de Atendimento ao Contribuinte.

Documentação específica: Os requerentes deverão apresentar documentos comprobatórios, com exigências distintas para pessoas físicas e jurídicas.

Regras detalhadas por tributo: Há orientações específicas para restituições ou compensações referentes ao IPTU, ITBI, ISSQN e taxas municipais.

Impossibilidade de restituição em caso de débitos: Caso o contribuinte possua dívidas com o município, a restituição poderá ser negada, salvo compensação autorizada.

Exclusão de encargos: A compensação não se aplica a valores pagos a título de juros, multas ou encargos moratórios.

Para situações envolvendo decisões judiciais, os pedidos poderão ser submetidos à Procuradoria Geral do Município. O decreto também prevê prazos para complementação de informações (30 dias) e detalha o fluxo interno da Prefeitura até a efetivação do pagamento ou compensação.

Com a entrada em vigor deste decreto, estão revogadas as normas anteriores estabelecidas pelo Decreto nº 7.007/2003, promovendo assim uma atualização nas diretrizes para adequação à realidade atual dos sistemas e processos administrativos municipais.