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08/07/2025 - 09:16
Trabalho Forçado
CN aprova texto facultativo à Convenção 29 da OIT sobre trabalho forçado
Foi publicado no Diário Oficial de hoje, 8-7, o Decreto Legislativo 177, de 7-7-2025, que aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção 29 da OIT - Organização Internacional do Trabalho sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, adotado em Genebra, em 28-5-2014.
Nos termos do inciso I do caput do artigo 49 da Constituição Federal/88, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Protocolo, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
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