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Maranhão prorroga prazo para adesão ao programa de pagamento e parcelamento de ICMS
Empresas e contribuintes maranhenses terão mais tempo para regularizar débitos tributários. O Governo do Estado do Maranhão, por meio da Resolução Administrativa nº 028/25, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, prorrogou até 29 de agosto de 2025 o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS.
📌 Entenda o programa
Criado pela Medida Provisória nº 489/2025, o programa permite a negociação de débitos fiscais com condições facilitadas - incluindo pagamento à vista com redução de encargos ou parcelamento com descontos em juros e multas. A iniciativa tem como objetivo impulsionar a regularização tributária e ampliar a arrecadação estadual.
🗓️ Nova data-limite
Com a prorrogação, os interessados têm até o dia 29 de agosto de 2025 para formalizar sua adesão. A decisão respeita o limite de vigência definido pelo Convênio ICMS nº 55/2025, estabelecido pelo CONFAZ.
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| Dep. após 3-5-12 | 05/02 | 0,6766% |
