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Governo cria Comitê Gestor do Imposto Territorial Rural

O Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, cuja sigla é CGITR, terá a atribuição de dispor sobre matérias relativas à opção pelos Municípios e pelo Distrito Federal para exercer a fiscalização, o lançamento de créditos tributários e a cobrança do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), bem assim a competência para administrar a operacionalização dessa opção.

O CGITR será composto por 6 membros, sendo 3 representantes da administração tributária federal e
3 representantes dos Municípios.

Caberá ao CGITR regular o modo pelo qual será solicitado o pedido de restituição dos valores do ITR recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido.

Ficou definido que o contencioso administrativo sobre o ITR observará a legislação tributária federal e as consultas relativas a esse imposto serão solucionadas somente pela Receita Federal do Brasil.

A instituição do CGITR foi estabelecida pelo Decreto 6.433/2008, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, 16/4.