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Tocantins lança Refis para regularização de débitos fiscais com descontos de até 95%

Programa permite parcelamento em até 72 vezes e beneficia contribuintes com dívidas tributárias e não tributárias

O governador Wanderlei Barbosa sancionou a Medida Provisória nº 10/2025, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE-TO) desta sexta-feira (8), criando o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins (Refis-TO). A iniciativa visa facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários, oferecendo descontos em multas e juros, além de flexibilizar o pagamento por meio de parcelamentos.

Benefícios do Refis-TO

O programa abrange débitos relacionados a:

ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);

IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores);

ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação);

Créditos não tributários (como taxas e multas administrativas).

Os contribuintes que aderirem ao Refis-TO terão direito a:

Redução de até 95% em multas e juros para pagamento à vista;

Parcelamento em até 72 meses (exceto IPVA, limitado a 6 parcelas);

Descontos progressivos conforme o número de parcelas escolhidas.

Condições e Restrições

Quem pode aderir? Pessoas físicas e jurídicas com débitos constituídos até 31 de dezembro de 2024, incluindo dívidas já ajuizadas ou em processo de cobrança.

Exclusões: Dívidas com ações penais em curso ou derivadas de decisões judiciais condenatórias (exceto custas processuais).

Pagamento mínimo:

R$ 500 (pessoa jurídica);

R$ 300 (pessoa física).

Como participar?

A adesão deve ser feita exclusivamente online, por meio do site da Secretaria da Fazenda do Tocantins (Sefaz-TO), dentro do prazo que será definido por portaria. O contribuinte deverá:

Quitar o débito à vista (com desconto máximo) ou

Parcelar, pagando a primeira parcela no ato da adesão.

Cancelamento e penalidades

O parcelamento será cancelado automaticamente se o contribuinte deixar de pagar três parcelas (seguidas ou não). Nesse caso, perderá os benefícios e o saldo devedor voltará a ser cobrado integralmente, podendo ser inscrito em Dívida Ativa ou encaminhado para cobrança judicial.

Extinção de débitos antigos de IPVA

A MP ainda prevê a extinção automática de débitos de IPVA inferiores a R$ 2.000 inscritos há mais de cinco anos na Dívida Ativa e não judicializados.

Próximos passos

A Sefaz-TO deve publicar em breve um edital com o período de adesão e as regras operacionais. Empresas e cidadãos interessados devem ficar atentos aos prazos para garantir os descontos.

"O Refis-TO é uma oportunidade para o contribuinte regularizar suas pendências com o Estado de forma facilitada, evitando ações judiciais e protestos", destacou o secretário da Fazenda em nota.