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Minas Gerais adota medidas de proteção ao comércio exterior e preservação de empregos

Liberação de R$ 100 milhões de crédito de ICMS é iniciativa da Secretaria de Estado de Fazenda, em razão do tarifaço dos Estados Unidos ao Brasil

Com o objetivo de proteger o comércio exterior de Minas Gerais e manter os empregos gerados pelos contribuintes que exportam para os Estados Unidos, o governo mineiro começou a colocar em prática as medidas para amenizar os impactos do tarifaço norte-americano sobre produtos brasileiros. A primeira delas é a edição do Decreto 49.090/2025, publicado nesta terça-feira (2/9), que trata da transferência ou utilização de crédito acumulado de ICMS, no montante de R$ 100 milhões.

Para reforçar o auxílio aos exportadores mineiros, estão previstos para os próximos dias anúncios de linha de crédito pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) e ações da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede).

Sobre os créditos de ICMS
De acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), os R$ 100 milhões serão rateados em quatro parcelas mensais de R$ 25 milhões, no período de setembro a dezembro de 2025.

A medida visa atender aos contribuintes que tenham exportado diretamente para os Estados Unidos produtos sobretaxados em 50%. As principais mercadorias afetadas são dos segmentos de alimentos, principalmente, o café, além da metalurgia, farmacêuticos, cosméticos, automotores, máquinas e equipamentos, materiais de construção, dentre outros.

Distribuição do montante

Os recursos serão divididos proporcionalmente ao volume exportado, limitados a 10% do faturamento do exportador. O restante será distribuído entre os que se habilitaram, obedecendo ao Demonstrativo de Crédito Acumulado (DCA) ou, na sua ausência, o percentual do Saldo Credor Acumulado atual definido na norma.

Habilitação

Poderá se habilitar o contribuinte que apresentar Certidão de Débito Tributário (CDT) negativa ou positiva com efeito negativo e comprovação de que, pelo menos, 10% do seu faturamento dos últimos 12 meses sejam oriundos de exportações de mercadorias sujeitas à tarifa de 50% imposta pelo governo norte-americano.

Os contribuintes que se enquadrarem nas regras deverão protocolar, no prazo de até dez dias a partir da publicação do decreto, o pedido de habilitação para transferência ou utilização do crédito acumulado, junto à Diretoria de Gestão Fiscal (DGF) da Superintendência de Fiscalização (Sufis) da SEF, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). As cópias do requerimento e do protocolo deverão ser encaminhadas ao e-mail sufisdgf@fazenda.mg.gov.br.

Sensível às possíveis consequências dos efeitos sobre a economia mineira, o Governo de Minas reafirma o compromisso junto aos contribuintes que geram emprego e renda no estado. Dessa forma, as áreas técnicas estão debruçadas para agir com rapidez e simplificação das suas ações, que começam pela concessão desses recursos do crédito acumulado de ICMS. As demais ações serão anunciadas nos próximos dias.

FONTE: Notícias da SEF-MG.