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Belém prorroga prazo de recolhimento do ISSQN da competência agosto/2025

A Secretaria Municipal de Finanças de Belém (Sefin) publicou, no Diário Oficial do Município de 11 de setembro, a Portaria nº 463/2025, que prorroga o vencimento do ISSQN relativo à competência de agosto/2025 para 18 de setembro de 2025.

De acordo com o ato, a decisão decorre de serviços de manutenção realizados nos sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação da Sefin, os quais impactaram a geração do Recibo Provisório de Serviços (RPS), a emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) e, consequentemente, a emissão das guias de recolhimento.

A prorrogação está fundamentada no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), no Código Tributário e de Rendas do Município de Belém (Lei nº 7.056/1977) e na Lei nº 7.934/1998.

A Portaria nº 463/2025 entrou em vigor na data de sua assinatura, em 9 de setembro de 2025, pelo secretário municipal de Finanças, Emanuel Messias de Sousa.