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Amazonas institui programa de remissão e anistia de débitos de ICMS, IPVA e ITCMD

O Governo do Amazonas sancionou a Lei nº 7.794, de 24 de setembro de 2025, que autoriza a concessão de remissão e anistia de multas e juros relacionados ao ICMS, IPVA e ITCMD, além de permitir o parcelamento de débitos fiscais em condições especiais.

Principais pontos da lei:

ICMS

Redução de até 95% de multas e juros para pagamento à vista;

Possibilidade de parcelamento em até 60 vezes, com descontos que variam de 60% a 90%, conforme a quantidade de parcelas.

IPVA e ITCMD

Redução de até 95% de multas e juros para pagamento à vista;

Parcelamento em até 10 vezes, com reduções de 60% a 70%.

Outros benefícios

Multas por descumprimento de obrigações acessórias podem ser reduzidas em 80% no pagamento à vista;

As regras também abrangem contribuições aos fundos estaduais FTI, FMPES e UEA;

O valor mínimo de cada parcela será de R$ 300,00 para ICMS e R$ 150,00 para IPVA e ITCMD.

Prazos e condições

O pedido de adesão deve ser feito até 31 de março de 2026, com pagamento de entrada mínima de 10% do valor atualizado do débito. O processo deverá ser protocolado pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) ou pelo Protocolo Virtual da Sefaz-AM.

Débitos já inscritos em dívida ativa, inclusive ajuizados, também poderão ser incluídos no programa, mediante encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM).

Isenção de IPVA para pessoas com deficiência

A lei ainda alterou dispositivos da legislação estadual para conceder isenção total de IPVA a veículos de pessoas com deficiência, incluindo casos em que o automóvel esteja em nome de representante legal ou responsável.

Vigência

A lei já está em vigor e os contribuintes interessados deverão observar os prazos e condições estabelecidos pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM).