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Maranhão prorroga prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos de ICMS

A Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (SEFAZ/MA) publicou, em 29 de setembro de 2025, a Resolução Administrativa nº 39, que estende até 29 de dezembro de 2025 o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS.

O programa foi instituído pela Lei nº 12.951/2025, a partir da Medida Provisória nº 489/2025, e oferece condições especiais para a regularização de débitos fiscais referentes ao ICMS e ao antigo ICM.

A prorrogação está amparada pelo § 2º do art. 5º da Lei nº 12.951/2025, que autoriza a extensão do prazo por ato do Poder Executivo, observados os limites estabelecidos pelo Convênio ICMS nº 55/2025, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), alterado pelo Convênio ICMS nº 121/2025.

Com a medida, os contribuintes maranhenses ganham mais tempo para aderir ao programa, que possibilita a quitação ou parcelamento de débitos tributários em condições diferenciadas, incentivando a regularização fiscal e o reforço da arrecadação estadual.

A Resolução produz efeitos a partir de 1º de outubro de 2025.