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Pejotização ameaça direitos e desestrutura políticas públicas, diz auditora-fiscal do Trabalho

Mais de 55% dos MEIs criados no período correspondem a ex-empregados que continuam exercendo as mesmas funções nas mesmas empresas, agora sem a proteção da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.

A auditora-fiscal do Trabalho Lorena Guimarães Arruda alertou, nesta segunda-feira (6), durante audiência pública no STF - Supremo Tribunal Federal, sobre os efeitos econômicos e sociais da pejotização no mercado de trabalho brasileiro. O debate, convocado pelo ministro Gilmar Mendes, reuniu representantes do governo, do Judiciário, do Ministério Público, de entidades sindicais e empresariais para subsidiar o julgamento de ações que tratam da contratação de trabalhadores por meio de pessoa jurídica.

Com base em dados do eSocial, Lorena revelou que, entre janeiro de 2022 e julho de 2025, cerca de 5,5 milhões de trabalhadores demitidos migraram para a condição de pessoa jurídica, sendo 4,4 milhões deles como MEI's - microempreendedores individuais. Mais de 55% dos MEIs criados no período correspondem a ex-empregados que continuam exercendo as mesmas funções nas mesmas empresas, agora sem a proteção da CLT.

"O que observamos é um movimento que transforma o trabalhador em prestador de serviço sem alterar, de fato, as condições da relação de trabalho. A subordinação e o controle permanecem, mas os direitos desaparecem", afirmou.

Lorena destacou que o fenômeno tem impactos diretos nas contas públicas e nas políticas sociais. Segundo levantamento da Auditoria Fiscal do Trabalho, a pejotização resultou, entre 2022 e 2025, em um déficit de R$ 70 bilhões na Previdência Social, R$ 8 bilhões no Sistema S e R$ 27 bilhões no FGTS - recursos que deixaram de ser aplicados em habitação, saneamento, qualificação profissional e políticas de inclusão no mercado de trabalho.


FONTE: MTE