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Natal adota o Pix e outras formas digitais para pagamento de impostos e taxas municipais

O Prefeito Paulo Eduardo da Costa Freire sancionou a Lei nº 7.978, de 27 de outubro de 2025, que institui o direito do contribuinte natalense de acessar meios e formas de pagamento digital para a quitação de débitos municipais. A medida, publicada no Diário Oficial do Município de Natal (DO-Natal) hoje, visa modernizar e facilitar a vida dos cidadãos.

A principal novidade é a inclusão da ferramenta de pagamento instantâneo Pix e outras inovações digitais para o pagamento de tributos, taxas e contribuições devidas ao Município. A Lei se aplica, inclusive, a créditos tributários anteriores à sua vigência.

Acesso Simplificado e Imediato:

Para garantir a facilidade no pagamento, a administração pública municipal deverá disponibilizar no seu site oficial mecanismos de identificação, como:

QR Code

Link específico

Chave aleatória específica

Esses meios deverão estar disponíveis 24 horas por dia, incluindo finais de semana e feriados, para permitir a emissão de guias e a realização do pagamento digital a qualquer momento. Um ponto crucial da lei é a obrigatoriedade de que os meios de pagamento digitais permitam a identificação do contribuinte e do débito por meio de cruzamento de dados.

Custos a Cargo do Contribuinte:

A Lei Complementar determina que quaisquer encargos ou diferenças de valor decorrentes da utilização dos métodos de pagamento digital ficarão exclusivamente a cargo do contribuinte, salvo determinação contrária do Poder Executivo municipal.

O Poder Executivo deverá regulamentar a nova Lei no que couber e garantir sua ampla divulgação.

Atenção ao Prazo:

É importante notar que a nova lei não entra em vigor imediatamente. Conforme seu Artigo 8º, a Lei nº 7.978 entrará em vigor somente 90 (noventa) dias após sua publicação, período necessário para que o Poder Público municipal implemente toda a infraestrutura tecnológica exigida.